Recurso Contra Decisão Do Tribunal Do Consumidor // thriftonista.com

Decisão: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator, passível de ser atacada.O recurso especial somente é cabível contra decisão de tribunal, entendendo-se como tal aquela proferida. 10/05/2019 · Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma revendedora para permitir a análise de mérito de um agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. IRREGULARIDADES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas contratuais.

processo civil - direito do consumidor - recurso de agravo contra decisÃo terminativa em sede de apelaÇÃo - alegada violaÇÃo do artigo 557 do cpc - julgamento monocrÁtico - possibilidade - matÉria levada ao colegiado - superaÇÃo de eventuais nulidades - precedentes - na origem aÇÃo de obrigaÇÃo de fazer com pedido de nulidade de. mandado de seguranÇa contra decisÃo do procon. multa. erro em anÚncio de jornal. errata tardia. responsabilizaÇÃo do fornecedor. ausÊncia de direito lÍquido e certo. sentenÇa mantida. 1 o fornecedor tem a obrigaÇÃo de ofertar seu produto e forma transparente, garantindo ao consumidor o conhecimento real do negÓcio a ser realizado.

tribunal de justiça de pernambuco tj-pe - agravo: agv 0102412-07.2013.8.17.0001 pe processo civil. cÓdigo de defesa do consumidor. recurso de agravo contra decisÃo terminativa em sede de apelaÇÃo e embargos de declaraÇÃo. tribunal de justiça de pernambuco tj-pe - agravo: agv 0025012-51.2012.8.17.0000 pe direito do consumidor e direito processual civil. recurso de agravo contra decisÃo terminativa em recurso de agravo de instrumento. tribunal de justiça de pernambuco tj-pe - agravo: agv 0008570-07.2012.8.17.0001 pe direito civil, do consumidor e processual. recurso de agravo interposto contra decisÃo terminativa em sede de apelaÇÃo. aÇÃo de cancelamento de negativaÇÃo c/c indenizaÇÃo por danos morais. acordo de parcelamento de dÉbitos.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0015306-46.2009.8.17.0001 PE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. tribunal de justiça de pernambuco tj-pe - agravo: agv 0089922-50.2013.8.17.0001 pe recurso de agravo contra decisÃo terminativa em sede de apelaÇÃo. direito do consumidor. telefonia. ausÊncia de prova de uso do serviÇo. inexistÊncia de dÉbito. cobranÇa indevida.

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